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Termos Gerais de Serviço (tradução informativa)

Versão não vinculativa – apenas a versão francesa é contratual

As presentes Condições Gerais (as "Condições") regem a sua utilização do nosso serviço.

Introdução

O UglyWriting.com é um serviço de reconhecimento ótico de caracteres (OCR) para imagens.

O serviço é publicado pela OnlineCreation, sociedade de responsabilidade limitada francesa (SARL) com capital social de €4.500, sede: 61 rue du Château d'Eau, 33000 Bordeaux, France. SIREN: 520 540 188 (RCS Bordeaux).

Diretor de publicação: Raphaël Renaudon
Suporte técnico: support@uglywriting.com

Definições

TermoDefinição
UtilizadorQualquer pessoa que utilize o serviço, tendo fornecido o seu endereço de email ou submetido um documento.
ServiçoO serviço de reconhecimento ótico de caracteres (OCR) para imagens.
Dados do utilizadorDados fornecidos pelo utilizador, incluindo documentos, imagens e dados de contacto.
CréditosUm recurso de computação irreversível consumido para o processamento OCR.

Objeto do serviço

O serviço permite aos utilizadores efetuar o reconhecimento ótico de caracteres (OCR) em imagens. O serviço utiliza tecnologia experimental e os utilizadores devem estar cientes disso antes de o utilizarem. Os utilizadores são obrigados a rever manual e cuidadosamente os resultados antes de confiarem neles.

Registo e conta de utilizador

É necessária uma conta de utilizador para utilizar o serviço. O utilizador deve fornecer informações completas e exatas ao criar a conta e é responsável por todas as atividades realizadas através dela.

Utilização do serviço

O utilizador aceita utilizar os créditos gratuitos para avaliar a qualidade antes de subscrever. O utilizador renuncia ao direito de resolução assim que o primeiro crédito pago for consumido. O serviço está sujeito a uma obrigação de meios (submissão da imagem a uma IA capaz de reconhecimento de caracteres), mas não pode garantir um resultado dado o estado da tecnologia.

Dados do utilizador

Os únicos dados armazenados são os fornecidos pelo utilizador ou resultantes do processamento solicitado, para faturação (dados de contacto) ou conveniência (imagens carregadas e texto devolvido). Todas as imagens do utilizador são conservadas até à utilização da função de eliminação de imagens, até ao termo de um prazo de 90 dias ou até à eliminação da conta. Os dados de faturação são conservados durante o período legalmente exigido em França.

Propriedade intelectual

O serviço é propriedade exclusiva da OnlineCreation.

O utilizador aceita utilizar o serviço em conformidade com a legislação aplicável e, em particular, não processar documentos que contenham informações sensíveis, confidenciais ou protegidas por direitos de propriedade intelectual, salvo se for o seu legítimo proprietário ou estiver devidamente autorizado.

A utilização do serviço não confere quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os resultados. O utilizador mantém a propriedade dos documentos submetidos, desde que seja o seu legítimo proprietário.

Responsabilidade e garantias

O utilizador é responsável por todos os dados fornecidos. A OnlineCreation toma medidas para proteger os dados do utilizador, mas não pode garantir a ausência de fugas. O utilizador aceita manter-se informado sobre a proteção contra fraudes e burlas.

A OnlineCreation não será responsável por danos decorrentes da utilização do serviço, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, interrupção de atividade, perda de dados ou outras perdas intangíveis.

O utilizador aceita proteger devidamente a caixa de correio do endereço de email fornecido.

Duração, suspensão e cessação

As Condições tornam-se efetivas após a aceitação pelo utilizador e permanecem em vigor até à sua cessação. A OnlineCreation pode suspender ou encerrar uma conta em caso de não utilização, violação das Condições ou abuso manifesto.

Sem limitação, constitui abuso manifesto (entre outros):

O utilizador pode eliminar a sua conta a qualquer momento, desde que não tenha qualquer subscrição ativa. A eliminação da conta implica a perda de todos os créditos, incluindo os não utilizados, e não confere direito a qualquer reembolso.

Uma conta inativa é definida como uma conta sem subscrição ativa à qual o utilizador não tenha iniciado sessão durante um período de dois (2) meses.

Dados pessoais

Os dados pessoais são tratados em conformidade com a Política de Privacidade. A OnlineCreation compromete-se a proteger os dados pessoais em conformidade com a legislação francesa e o RGPD.

Os documentos submetidos pelo utilizador são tratados pela Mistral AI SAS (Paris) e armazenados em servidores da Scaleway SAS (Paris).

Atualizações das condições

A OnlineCreation reserva-se o direito de atualizar as Condições a qualquer momento. Os utilizadores serão informados das alterações substanciais.

Disposições gerais

As presentes Condições constituem a totalidade do acordo entre o utilizador e a OnlineCreation. Qualquer litígio decorrente das Condições estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais franceses.

Mediação de consumo

O mediador do consumidor é a CM2C (https://www.cm2c.net ou contact@cm2c.net ou por telefone através do número +33 1 89 47 00 14).

Força maior

A OnlineCreation não será responsável por atrasos ou incumprimentos causados por eventos de força maior.

Jurisdição competente

Qualquer litígio decorrente das Condições será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais franceses.

Tribunal competente: Tribunal de Bordéus.

Lei aplicável

As presentes Condições são regidas pela legislação francesa.